Mulher, estado civil viúva, disse ter sido nomeada para o cargo de Apurador da Diretoria do Serviço de Estatística, tomou posse e entrou em exercício. Conforme a lei nº 2756 de 10/1/1913 pediu 30 dias de licença, em prorrogação, para tratamento de saúde, e nesse período sofreu exoneração. Pediu nulidade da portaria que a exonerou, pagamento de vencimentos e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. Juiz apelou de oficio ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento, pois o Procurador da República provou que a autora era carecedora da ação
UntitledO autor, funcionário público, requereu anulação do decreto de 14/01/1922 que nomeou o agrônomo Landulpho Alves de Almeida para o cargo de chefe da seção de zootecnia da Diretoria Geral do Serviço de Indústria Pastoril. Nomeado ajudante da mesma seção, o autor fundamenta-se no decreto nº 14711 de 5/03/1921, artigo 127, em que o cargo de chefe deve ser preenchido com promoção e não por concurso. Requer ainda pagamento da diferença de vencimentos. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas
UntitledOs suplicantes, ex-funcionário da extinta Diretoria Geral de Estatística e então chamada de Departamento Nacional de Estatística. Participaram de trabalhos complementares de recenseamento e foram demitidos por portaria de 16/01/1923, emitida pelo Diretor Geral de Estatística, decisão mantida por ato ministerial. Pediram anulação de portaria e ato ministerial, perdas e danos e compensações, dando a causa o valor de 25:000$000 réis. Processo inconcluso.
Untitled