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Descrição arquivística
Corpo Commissionários da Armada. Procuradoria da República
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Boletim do Exército, 1918. Jornal Diário Oficial, 12/01/1921. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1922
10285 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu anulação do ato administrativo de sua reforma. Tendo requerido promoção a coronel, foi ele reformado com fundamento por ter atingido a idade para reforma compulsória no posto de coronel. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Ré entrou com recurso, negado pelo STF

 União Federal (réu)