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Descrição arquivística
Procuradoria dos Feitos da Fazenda da Saúde Pública. Inspetoria de Engenharia Sanitária. Procuradoria Geral da República. Delegacia de Saúde, 2a.
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Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1925. Termo de Agravo, 1925. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095. Lei nº 3987 de 02/01/1920. Lei nº 221 de 20/12/1894, artigo 54. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 38. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3
10191 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu a desocupação do imóvel na Rua General Câmara, 119, com o Regulamento Sanitário. O proprietário do imóvel era Pedro Cybrão. Julgados improcedentes os embargos interpostos pela ré e deferida a expedição do mandado requerido

 Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)