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Laboratório Bromatológico. Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios
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Panfleto da firma do réu, s/d. Auto de Apreensão de Amostra de Leite, 1932. Auto de Apreensão de amostra de contra-prova e análise, 1932. Justificação em anexo, 1932. Procuração, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64, RJ, s/d. Termo de Apelação, 1931
9966 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de inquérito criminal para apurar responsabilidade pela fraude no leite comercializado pelo réu, estado civil casado, empregado no comércio, sócio da firma A. Lemos e Irmãos, proprietária de leiteira à Rua Anna Nery, 282. Na amostra do produto apreendido pelo Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública, foi detectada adição de água. Ação julgada improcedente e não provado o libelo contra o réu, expedido alvará de soltura em favor dele. Houve apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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