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Descrição arquivística
9799 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar do Exército e incorporado à 2a. Bateria Isolada de Artilharia da Costa. O paciente, porém, era arrimo de família. A impetrante requereu sua exclusão das fileiras do Exército, baseado no decreto 15934, de 22/01/1923, artigo 124. A ordem foi concedida

Assistência Judiciária Militar (impetrante)