9794
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Dossiê/Processo
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1926
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão operário, sorteado militar que se achava incorporado no 1o. Regimento de Infantaria e já tendo concluído tempo de serviço militar ativo ainda não havia recebido baixa. O juiz declarou que o juízo era incompetente para este caso
Assistência Judiciária Militar (impetrante)