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Descrição arquivística
Estado da Guanabara, Secretaria de Finanças. Departamento de Rendas Diversas. Secretaria do Ministério da Guerra. Diretoria de Finanças. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Recibo Guia para pagamento da Taxa Judiciária. Departamento do Tesouro. CR$ 38.000,00. 1964. documento em Anexo. livreto- Boletim do Exército. 1962 (7)procuração. tabelião 28, 1964. tabelião 51964, tabelião-431964. custas processuais. 1964.Lei nº 1533. Lei 4.328 . Decreto Lei nº 4687, artigo 141 §3º. Decreto Lei nº1003. Lei nº2290.
42291 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes todos professores reformados do Exército, amparados pela Lei nº1533, de 31/12/51, impetraram mandado de segurançacontra a Diretoria de Finanças do Exército pelo ato ilegal cometido. A autoridade coatora suspendeu o pagamento da gratificação de magistério ou seja, o vencimento ao qual os impetrantes têm direito. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Wellington Moreira Pimentel Juiz da 3ª Vara negou a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que negou provimento.

 Diretoria de Finanças do Exército(réu)