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Descrição arquivística
Constituição Federal, artigo 92
9317 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O paciente se encontrava preso na Polícia Central por suspeita de envolvimento no crime de roubo ocorrido a bordo do paquete Minas Gerais, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. prisão, furto. O juiz deixou de conhecer o pedido, uma vez que julgou-se incompetente para tal