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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Arquivo Publico Nacional. Banco Setentrional do Brasil
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Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1898. Jornal Diário Oficial, 19/10/1890, 20/08/1891, 02/06/1893, 23/08/1899, 06/02/1900. Tradução, de procuração, 1898. certificado de Escritura de Cessão, 1898. Ata de Assembléia, 1902. Lei nº 221 de 1894. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1o. Constituição Federal, artigo 72. Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 58. Decreto nº 737 de 1850
9292 · Dossiê/Processo · 1902
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requereu nulidade do Decreto nº 4166 de 16/09/1901, baseada no artigo 13 da Lei nº 221, de 1894 e Consolidação das leis referentes à Justiça Federal, artigo 21. A autora é proprietária da patente n. 942, que foi declarada caduca por tal decreto. Pediu também indenização por danos. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada à indenização por danos. A ré apelou ao STF. A sentença foi confirmada

 União Federal (réu). Cia. Luz Suer Brasileira (autor)