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Brigada Estratégica, 1a.. Procuradoria da República
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Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/11/1913 e 20/04/1919. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Taxa Judiciária, 1920. Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 71, Código Civil, artigo 35, Lei nº 3725 de 1919
8934 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu ação para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de auxiliar de auditor de guerra da 6a.Região Militar. Considerando tal ato ilegal conforme o Regulamento Processual Criminal Militar, artigos 292 e 293, solicitou também sua reintegração baseado no fato de fazer parte de um Conselho de Guerra na data em que foi dispensado do referido cargo. O juiz condenou o autor nas custas e julgou improcedente a ação

 União Federal (réu)