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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Nacional de Saúde. Ministério da Saúde
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Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961. Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960. Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951
42242 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 30 suplicantes tinham a profissão de engenheiro de Minas e médico sanitarista do Ministério das Minas e Energia, transferidos do Ministério da Agricultura. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952 tinham direito a gratificação por trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento, ato contra o qual pediram mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

 Diretoria do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)