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Descrição arquivística
República dos Estados Unidos do Brasil, Ministério da Fazenda, Ministério Público Federal, Procuradoria do Estado da Guanabara.
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procuração(14), tabelião ((Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1962. Tabelião. <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ tabeião. <Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ tabelião. Esaú Braga Laranjeira- Rua Debret, 23, RJ. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ certidão de escritura de aditamento (08) tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1962. escritura de compra e venda, promessa de venda. 1961. 1956. 1957. 1962. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ registro de imóveis(12). 11 ofício, 1962, 1961 partilha de bens, tabelião, <Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1962 planta projeto desmembramento do terreno da guarda n.193. 20/04/1949 alvará de autorização, 1962. custas processuais. 1963, 1964,guia para pagamento da taxa judiciária. secretaria de finanças. departamento de ren
42211 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam vendda de seu imóvel herdado, em público Leilão vem sendo cobrado pela autoridade coatora; impostos de leilão imobiliário, o que é ilegaal, pois o imóvel foi herdado. Assim requerem que o imóvel seja vendido seu pagamento do requerido imposto.Juiz Jonatas Milhomens negou a segurança. Houve apelo ao TRF que negou provimento.

 Delegacia Regional do Imposto sobre a renda no Estado da Guanabara