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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Inspetoria dos Centros de Saúde. Procuradoria da República. Ministério Público Federal
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Processo judicial
20021 · Dossiê/Processo · 1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O Departamento Nacional de Saúde Pública requer o despejo dos moradores do prédio à Rua Santo Cristo 301, Rio de Janeiro, sob responsabilidade do réu, por falta de cumprimento da intimação para pagamento do valor de 100$000 réis como multa pela infração do Regulamento Sanitário art 1090, sob pena de despejo judicial. Ação inconclusa.

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