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Procuradoria da Justiça - Justiça do Estado da Guanabara - RJ. Procuradoria da Justiça - Tribunal Federal de Recursos. Ministério Público Federal. 1ª Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração (20) tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1964. boletim de serviço n. 170, 09/09/1963. guia para pagamento de taxa judiciária, 1964. tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1964. tabelião Braulino de Matos Reis, Duque de Caxias, RJ, 1964. tabelião Mário Barbosa Guaratinguetá, RJ, 1963. tabelião Paulo Guerra Recife, PE, 1963. BSL - 221, 1963. boletim de serviço n. 206, 30/10/1963. 5recibos de restituição 1964. custa processual, 1964. lei 3780 de 12/7/60. lei 3205 de 15/7/57. lei 4242 de 17/7/63. lei 4061 de 8/5/62. lei 3826 de 23/11/60. lei 4069 de 11/6/62
42186 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores funcionários do réu, tesoureiro-auxiliar, com base na lei 1533 de 31/12/1951, lei 4242 de 17/7/1963, lei 3823 de 23/11/1960, lei 4069 de 13/6/1962 e a lei 4061 de 8/5/1962, requereram reajuste salarial, majoração de 40 por cento sobre os vencimentos, incidência sobre os valores dos símbolos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento.

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