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Armazéns Públicos do Distrito Federal. Procuradoria da República. Alfândega do Rio de Janeiro
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Leis das Alfândega, artigo 194. Decreto nº 848 de 1890, artigo 190
8278 · Dossiê/Processo · 1909
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A Fazenda Nacional no executivo fiscal que moveu contra os suplicados sendo julgado improcedentes os embargos, requereu a intimação dos suplicados e a nomeação de avaliadores para avaliação de mercadorias penhoradas depositadas na Alfândega, sob pena de revelia. A ação foi julgada procedente

 Fazenda Nacional (autor). Godoy Fernandes & Paiva (réu)