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Descrição arquivística
Delegacia de Polícia da 11a. Circunscrição Urbana
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Ação de Arrecadação, 1903. Declaração, Caixa Econômica e Monte de Socorro da Capital Federal, 1903. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1903. Recibo, Clínica Médica do doutor Gonçalves Leite. Nota Promissória 5, 1903. Nota, Farmácia Maia, 1903, Empresa Funerária da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, 1903. Procuração, 1903
8229 · Dossiê/Processo · 1903
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O cônsul geral da França requereu a arrecadação dos bens de Emilia Femllerat, mulher, francesa, falecida no dia 16/10/1903. Feita a arrecadação foi requerido que os interessados se pronunciassem. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

 Juizo Federal do Distrito Federal (autor)