Tratava-se de acusação ao mandado relativo a um acordo realizado entre o suplicante e o Governo Federal, em que este autorizou em 08/01/1916, através da Lei nº 3089, que se concedessem todos os favores e regalias de que goza o Lloyd Brasileiro. Em troca, haveria pesados ônus, tal como a proibição de vender os navios de sua frota sem prévia licença do governo da União Federal, assim como a não permissão de viagens ao exterior. Acontece que ao contrário de fidelidade da suplicante com o acordo, o Lloyd Brasileiro deixara de pagar as devidas taxas de expediente, imposto de ouro e selos de consumo nos meses de fevereiro e março de 1916. O juiz considerou improcedente a ação proposta e condenou a autora nas custas em 23/04/1917
Companhia Nacional de Navegação Costeira (autor). União Federal (réu)
8225
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Dossiê/Processo
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1917
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
8178
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Dossiê/Processo
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1908
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O réu foi reformado ilegalmente no posto de alferes da então Brigada Policial. Por não se conformar com este ato do poder executivo entrou com uma ação ordinária contra a União para anulação de sua reforma e ganhou a causa. Mas esta sentença foi anulada por acórdão. Foi citado o Decreto de 26/05/1894, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13899, Decreto de 12/01/1903, Decreto nº 5568, artigos 67 e 92 e Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 91. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento em parte às apelações para excluírem a importância das parcelas já prescritas. Custas em proporção. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível n. 2679 em 13/08/1917
União Federal (réu)