Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e de Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1963. certidão de promessa de venda de parte de prédio 1958. custas processuais 1964. lei 3.470 de 1958. decreto lei 9.330 de 1946. § 5º, do artigo 52, art. 7º da lei 3.470
42131 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes, proprietários do domínio útil nos imóveis à Rua Marquês de Abrantes, 107 na Freguesia da Glória, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indevidamente estava exigindo o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre transações de venda dos referidos imóveis. Alegam que tal cobrança era indevida, pois os imóveis foram adquiridos por herança; o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A União propôs agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcelos negou provimentos ao recurso

 Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)