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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Registro Geral de Imóveis
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Cópia Escritura de Pacto de Adesão de Contrato de Empreitada, 1958. Escritura de Compra e Venda, 1958. Escritura de Confissão de Divida. Escritura de Pacto de Adesão ao Contrato de Empreitada, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1964. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 40702, de 31/12/1956
42045 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ele de profissão comerciante, ela de prendas domésticas, requerem mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que vem sendo cobrados da porcentagem no valor de 15 por cento de acordo com a Lei nº 1474, de 1951, ao pretenderam vender seu imóvel situado na Avenida Rainha Elizabeth, 637, o que é ilegal, pois no momento em que foi lavrada a promessa de cessão de direitos, a Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 4 é a que estava vigente, onde determina que neste caso a cobrança é isenta. Assim, requereram concessão liminar de medida, para que o réu não cobre a percentagem referida. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

 Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)