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Descrição arquivística
Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Minstério da Fazenda
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Imposto sobre Renda, 1937. Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92. Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1938. Advogado Haroldo Teixeira Valladão e Plynio Doyle, Praça 15 de Novembro, 20, RJ
19892 · Dossiê/Processo · 1938; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, companhia de seguros à Rua Beneditinos 17, Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Diretoria do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o valor de 3.309, 00 cruzeiros, correspondente à diferença do imposto de renda encontrada na sua declaração de renda do exercício de 1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. A União entrou com novo recurso, mas os autores desistiram da ação.

 The Liverpool & London & Globe Insurance Company Limited (autor). União Federal (réu)