Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Departamento Jurídico do IAPC. Justiça Federal Seção Guanabara
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração, Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1966. Boletim de Serviço, n. 239, 1966. Anexo: Cópia de Recibo 2, Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima, 1966. Custas Processuais, 1968. Decreto nº 57900, de 1966. Código do Processo Civil, artigo 314
41992 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, mulheres, todas estado civil solteiras, nacionalidade brasileira, profissão comerciárias, de acordo com o Código do Processo Civil, vem propor ação de consignação em pagamento contra o réu. As requerentes demonstram que são locatárias do apartamento onde residem, a saber Rua das Laranjeiras, 374, de propriedade do réu. Alegam que a Cláusula XVII do Regimento Interno da casa da comerciaria XXXXXXXXXX aumenta o aluguel quando aumentar o salário mínimo. Acontece que, com o aumento da porcentagem de valor 54 por cento do salário mínimo, o aluguel aumentou 150 por cento, que é inadmissível de modo que vem a requerer o pagamento dos meses em que o a ré vem se recusar a receber depois do aumento referido. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou procedente a ação. Após sentença, os outros ficaram na espera de providencia dos interessados

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)