Mostrando 1 resultados

Trata-se de crime de desacato à autoridade, cometido pelo réu no interior da Alfândega do Rio de Janeiro contra o 2o. escriturário desta repartição, João Pedro de Medina Coli, que também era secretário da Inspetoria da norma. São citados os Consolidação das leis da Alfândega, artigo 663. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou extinta a presente ação criminal, devido ao decurso do tempo verificando assim a prescrição do delito. O juiz Raul de Souza Martins confirmou o despacho recorrido