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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República
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Nota de Despacho de Mercadorias 2, Navio Americano Rhode Island, 1945. Conhecimento de Embarque, Navio Rhode Island, 1945. Jornal Diário Oficial, 19/09/1949. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949. Telegrama. Custas Processuais 2, 1951
41919 · Dossiê/Processo · 1949; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante moveu ação ordinária contra a ré por débitos ilegais que implicaram em multas para a autora. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz julgou improcedente a ação. A sentença ocorreu apelação junto ao TFR que negou provimento. A parte que impetrou novamente um recurso extraordinário junto ao STF que não conheceu do recurso

 Atlantic Refining Company of Brazil (autor). União Federal (réu)