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Trata-se de ação de protesto proposta pelo autor, o qual alega cobrança indevida de imposto de água de sua propriedade na Rua Jardim Botânico, 3A, cidade do Rio de Janeiro. O Engenheiro do 6o. Distrito requereu a instalação de um novo hidrante no prédio citado. A última etapa do processo foi uma intimação do Procurador da República