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O autor era casado, estado civil, com Clemence Heine, com contrato ante nupcial, que regulava o regime de bens. Sua mulher tinha aberto uma caderneta na Caixa Econômica, com saldo no valor de 700$030 mais juros desde 93/1921. Com o argumento de que o contrato não o impedia de administrar os bens do casal, mas que para tanto necessitava de ordem legal. Pediu expedição de ato necessário para a administração dos bens do casal, acessando a caderneta de sua mulher. O dote teria sido recebido pelo autor no valor de 10.000 francos, não incluídos no regime do casal. Processo inconcluso

O autor estabelecido com uma casa bancária, alega que pagou à Recebedoria do Distrito Federal no dia 22/10/1925, o valor de 500$000 réis referente a uma multa e mais 24:619$276 réis equivalente a um imposto de renda do ano de 1920. O suplicante alegou que o imposto cobrado era inconstitucional e requereu a restituição da quantia de 24:520$000 réis. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regulamento nº 15589 de 29/07/1920, artigo 61, artigos 13 e 15 e 59, Decreto nº 19910, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/10/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

De acordo com o inventário procedido em Portugal, mulher falecida deixou para seu filho e netas nove ações do valor nominal de 200$000 réis no Banco do Brasil. O suplicante requereu alvará que autorize o recebimento dos respectivos juros vencidos. É citado o Decreto nº 2800 de 19/01/1898, artigo 2. O juiz deferiu o pedido

O autor requereu uma medida proibitiva para a retirada de um hidrômetro aos senhores José Antonio Martins, Maximiro Cunhago e a União Federal, sob pena do valor de 15:000$00 réis para cada ano turbativo. O autor alugara a loja do prédio situado à Rua Sacadura Cabral, 219 de Maximinio Cunhago. No contrato, ficara estabelecido o uso da água fornecida pelo hidrômetro. O proprietário requereu à Repartição de Águas a retirada do hidrômetro. Esta mandou seus empregados procederem a medida. Baseado no Código Civil, artigo 501, o autor pediu a medida. Em 11 de abril de 1925, o Juiz, entendendo que o contrato por financiamento de água só cabia ao proprietário e a União, mandou que se fizesse a retirada do aparelho. Cinco dias depois, houve agravo baseado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Quatro dias após esse último, manteve-se a decisãoCivil, artigo 501, o autor pediu a medida. Em 11 de abril de 1925, o juiz, entendendo que o contrato por financiamento de água só cabia ao propietário e a União, mandou que se fizesse a retirada do aparelho. Cinco dias depois, houve agravo baseado no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Quatro dias após esse último, manteve-se a decisão