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A autora, companhia de reseguros com departamento no Brasil à Rua da Alfândega no. 48, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu a anulação das decisão proferida pelo 1º. Conselho de Contribuintes, que violou o direito da suplicante à isenção fiscal em e relação aos juros produzidos pelas suas apólices da dívida pública federal de emissões anteriores a criação do imposto de renda. A suplicante perdeu, assim a anulação do lançamento ilegal no valor de 860$000 réis, baseado no imposto de renda de 1937. O juiz julgou procedente a ação.