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Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar o desfalque do valor de 3;000$000 réis pelo acusado, profissão escriturário da Diretoria Geral de expediente e contabilidade,estado civil casado, 58 anos de idade. A garantia lhe foi entregue por Luiz Fernandes da Costa Rodrigues imigrante português nacionalidade portuguesa, como garantia da carta de chamada feita em favor de seu compatriota Luiz Fernandes. Autos incompletos

Trata-se de pedido de reintegração do cargo concursado de Inspetor Seccionado e Comissário de Primeira Classe do qual havia sido despedido violentamente, esse procedimento deve ocorrer sem que o autor perca suas vantagens, ou seja, o salário e o tempo de serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor requer um mandado de segurança a fim de cessar o constrangimento ilegal ao direito do uso e gozo de sua sede, na Avenida Rio Branco 133, restaurante e sala de diversões, por parte de seus sócios. Afirma que lá se encontram bancários para refeições, para lerem jornais e revistas e para jogarem xadrez. Acontece que a polícia, por sua Delegacia de Ordem Social, varejou a sede e prendeu vários membros da diretoria e sócios, sob pretexto de extremismo. Alega que o sindicato é apolítico. O juiz condenou o autor nas custas.

O paciente, 36 anos de idade , estado civil solteiro, requereu uma ordem de habeas corpus por achar-se preso na Casa de Detenção por motivo de segurança pública, uma vez que foi acusado de ser um elemento perigoso devido aos seus maus antecedentes. O Juiz absteve-se de conhecer do pedido de habeas corpus

O autor era proprietário do prédio à Rua Paravepa, 135, em Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro, imóvel que foi interditado por força do decreto nº 229, em seu 2o. andar. Foi alugado para fins escolares e depois para a Sociedade Aliança Nacional Libertadora, entregando-se as chaves para o delegado do 25o. Distrito Policial. Com despesas frente ao poder público e sem poder alugar o imóvel, pediram que fosse o mesmo desinterditado. Pedido indeferido

O paciente, brasileiro com 62 anos de idade comerciante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. Este foi preso sob a acusação de ter passado de moeda falsa. Baseou seu pedido Constituição federal artigo 113, e por não ter sido apresentada a competente nota de culpa ou o mandado de prisão preventiva. A Polícia do Distrito Federal informou que o paciente não se achava preso. O juiz julgou o processo prejudicado.

O impetrante, nacionalidade italiana, estado civil solteiro, profissão acrobata, residente à Rua da Passagem 144, que veio para o Brasil mediante passaporte pedido pelo Cônsul do Brasil em Buenos Aires, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que ao querer levantar a quantia depositada para seu desembarque conforme a Lei de Imigração foi considerado infrator e contra ele instaurou processo pela 2ª. Delegacia auxiliar, a fim de ser repatriado. O juiz denegou o pedido.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente brasileiro, com 21 anos de idade, estado civil solteiro, preso na colônia correcional de Dois Rios, de acordo com a Constituição Federal, artigo 113. O paciente foi preso por motivo de segurança pública e em conseqüência do estado de sítio sob acusação de ter participado de um surto revolucionário irrompido no país. A polícia civil alega que o paciente estava incluso na Consolidação das Leis Penais, artigo 294 parágrafo 1. O juiz declarou-se incompetente de julgar o caso.

Trata-se de uma comunicação de apreensão do Jornal A manhã, na qual o chefe da polícia, Filinto Muller, comunica a apreensão da edição matutina do jornal A manhã do dia 27/11/1935, artigo 25 parágrafo 1. O chefe de polícia alegou que o jornal infringiu a dita lei. o jornal, anexado ao documento traz referências a Luiz Carlos Prestes, Miguel Costa e às forças revolucionárias do levante comunista ocorrido naquele ano

O autor, inscrito na Ordem dos Advogados, fundamentando na Constituição da República arts. 113 e 175, requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que se encontravam presos em virtude do estado de sítio. Alega que os pacientes foram presos sem qualquer motivo legal, antes da decretação do estado de sítio, e estão na Casa de Detenção a disposição do Chefe de Polícia. Os pacientes responderam a inquéritos policiais por crime comum, cujo processo respondem como réus soltos. O juiz declarou-se incompetente para conhecer o pedido, visto que foi informado que os pacientes se encontravam detidos por medida de ordem pública. Houve pedido originário para o Supremo Tribunal Federal, que acordou não tomar conhecimento do mesmo, justamente por ser originário.