Showing 1 results

Archival description
Processo Judicial
3203 · Dossiê/Processo · 1925
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor havia requerido um pedido de habeas corpus em favor de Arlindo Cândido Ferreira, com o intuito de obter sua dispensa do serviço militar. O mesmo solicita que seja efetivado o referido pedido. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 14