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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ordem dos Advogados do Brasil. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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3 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. 1966. tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C, RJ, 1966. substabelecimento, 1967. jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 22/06/1966, 11/04/1966, 17/06/1963, 11/02/1966, 25/07/1966 e 02/01/1967. carteira de identidade, 1966. Lei nº 1.711 de 1952. Constituição Federal, artigo 184
41527 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante impetrou mandado de segurança contra a Chefia de Seção de Inscrições da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público por não aceitar a inscrição do impetrante no concurso para cargos de classe C para advogados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico- BNDE. A recusa é feita indevidamento, já que o impetrante atendia as premissas para a inscrição do concurso, configurando-se como caso especial defendido por lei. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. o juiz Dilson Dias concedeu a segurança. A parte ´re impetrada agravou ao TFR, que negou provimento

 Chefia da Seção de Incrições da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público (réu)