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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 25/08/1959. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470 de 28/11/1958. Decreto n° 32392 de 09/03/1953. Lei n° 3519 de 1958. Lei n° 4655 de 1952. Decreto n° 45421. Lei n° 1474 de 1951
41502 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, amparada pela Lei n° 1533 de 31/12/1953, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Registro do Comércio por cobrança ilegal do imposto do selo sobre os aumentos de capital efetivados mediante a reavaliação de bens ativos ou pela incorporação de reservas. O mandado passou por agravo no TFR.O juiz concedeu-se a segurança impetrada e recorreu-se de ofício. No TFR, deu-se provimento ao recurso.

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