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Trata-se de ação de despejo em virtude de medida preventiva de profilaxia para que os suplicados desocupassem os imóveis situados à Rua Torres Homem, cidade do Rio de Janeiro. Foi registrado pela Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal e pela Quarta Delegacia de Saúde que os suplicados precisavam reformar diversas dependências de seus imóveis, como por exemplo, substituir vasos sanitários por outros de modelo aceito no Regulamento Sanitário. O juiz deferiu o arquivamento do presente inquérito Regulamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090 e 1902, Decreto nº 16300 de 31/12/1923