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Description archivistique
Departamento Jurídico do IAPC
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anexo escritura de empréstimo com hipoteca, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1947. anexo escrittura de venda, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1945. pedido de certidão de escritura. custas processuais. valor Cr$ 35.50,00 de 1964. Código Civil, artigo 826. Código do Processo Civil, artigo 298 nº VI. Decreto-lei nº 1215. Código Covil, artigo 1245
41434 · Dossiê/Processo · 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, amparando-se no artigo nº 826 do Código Civil e no artigo nº 298 VI do Código de Processo Civil, propõe contra o casal brasileiro, Neves uma ação executiva por contraírem um dívida hipotecária para com o suplicante, sem saná-la. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, tendo recebido o total do débito, desistiu do prosseguimento da ação e requer baixa na distribuição do feito

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