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Conselho Nacional de Educação. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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(3) procuração João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1957, Diário Oficial, dezembro 1939, resultado das notas obtidas o exame final (4) custas processuais, 1957, 1958,lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal. lei 7/46, decreto-lei 8342/45, decreto 24523/34, 20865/31 e 19852/31
41281 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, universitários, propuseram um mandado de segurança contra ato do diretor da faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, com base na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951; os suplicantes foram reprovados com média. 4 nos exames finais de 1ª e 2ª épocas e, por isso, deixaram de ser promovidos ao ano imediato; os impetrantes requereram medida liminar e que fossem aprovados com aquelas médias; o processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF; juiz Alberto Gusmão concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado; houve recurso ao STF, que foi negado.

 Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas (autor). Inspetoria Federal do Ensino Superior (réu)