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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Procuradoria Judicial
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Lista Empréstimo Público de Emergência, 1963. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Notificação 2, Recibo, 1963. Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. Custa Processual, 1964. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Decreto nº 52314, de 03/07/1963. Lei nº 2004, artigo 15
41207 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, contra o delegado regional do imposto de renda pelo fato deste, segundo relato dos autores, cobrar-lhes, indevidamente, o empréstimo compulsório estabelecido pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 72. Contudo, o processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz denegou a segurança impetrada. O processo foi para o Tribunal Federal de Recursos mas foi julgado deserto

 Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)