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Archivistische beschrijving
Ministério da Educação e cultura. Ministério da fazenda. Ministério Público Federa
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Procuração tabelião. Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1960. tabelião Carmen Coelho, Avenida graça aranha, 57, RJ. Diploma Faculdade de Direito Universidade do Distrito Federal 1956. Faculdade de Direito do Amazonas, faculdade de Direito do Rio de janeiro 1950. Custas Processuais 1960. Lei nº 1339. Lei nº 3414 de 1958. Decreto- lei nº 35006 de 1954
41045 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores servidores públicos, lotados no Ministério da Fazenda com base na Constituição Federal Art 141 e na Lei 1533 de 1951, alegaram que foram admitidos para o cargo de Auxiliares Administrativos e Oficial Administrativo Contudo, estavam exercendo a função de Assistente Jurídico Pediram um mandado de segurança contra o ato do réu , que lhes nega a Equiparação de vencimentos aos Assistentes Jurídicos Princípio de Isonomia; O Juiz José Gomes B. Câmara ,da 4ª vara da fazenda pública indeferiu o pedido , para denegar , como denegou , a segurança

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