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Trata-se de um processo de confirmação da legalidade da doação de bens dos autores para seu filho Francisco Cândido Moreira Filho Júnior. A carta de doação foi necessária pelo fato da família residir em Portugal, mas ter imóveis no Brasil. O juiz julgou por sentença a ação para que se procedessem aos devidos efeitos legais

O suplicante, por seu procurador, tendo depositado na Recebedoria do Rio de Janeiro a quantia de 55:620$320 réis, sendo 28:000$000 réis da dívida do primeiro suplicado, a qual é objeto de unma ação ordinária que este move ao suplicante, e 27:628$320 réis em execução das despesas de depósito, dependentes de justificação e liquidação, requer a citação dos suplicados da efetividade da consenação aludida, para o efeito da desoneração do suplicante. A consignação foi julgada procedente apenas quant o ao pagamento da parte fixada em 25:733$300 réis correspondente à dívida principal. Custas em proporção

O autor, agente fiscal do Imposto do Consumo da Terceira Circunscrição do Estado de Pernambuco, foi exonerado do referido cargo em 18/07/1912, apesar de contar mais de quatorze anos de trabalho e, portanto, vitalício conforme o artigo 24 da lei 2083 de julho de 1909 e artigo 149 da lei 2221 de dezembro de 1909. O suplicante requer a anulação do referido ato e sua conseqüente reintegração ao cargo, mais o pagamento integral dos seus vencimentos desde a data de sua exoneração. São citados os seguintes dispositivos legais: regulamento 737, artigos 680 e 681 lei 2053, artigo 24 e o artigo 35 do Código Civil. O Juiz da Primeira Vara julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão da Primeira Vara

O suplicante era comandante do vapor inglês Belle of Irland, pertencente a Dickson Robinson & Companhia, fretado a Lamport & Holt, o qual vinha da cidade de Londres, Reino Unido e entrou no Porto do Rio de Janeiro. A ratificação de protesto suplicada dizia a respeito ao incêndio no porão, onde continha as cargas, que por fim foi inundado com a chegada do Corpo de Bombeiros desta Capital para auxiliar os marinheiros. O sinistro ocasionou avaria grossa. A taxa judiciária desta ação obteve o valor de 7:000$000 réis. O autor baseia-se no Código Comercial, artigo 605. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto para que se produzissem os devidos efeitos legais

Tendo falecido em 08/11/1905, Félix da Silva Guimarães, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, profissão empregado do comércio, o Consulado Geral de Portugal requer a arrecadação do seu espólio. É citado o Decreto nº 4333 de 1859, artigo 59

Trata-se de ação de despejo em virtude de não pagamento de aluguel por dois meses. Os suplicantes residiam no estado da Bahia e o último na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro e eram proprietários do imóvel situado à Rua Bonsucesso no valor de 120$000 réis mensais. O juiz deferiu o pedido e julgou procedente a ação para o fim de ser expedido o mandado requerido

Os suplicantes, tento obtido carta de sentença que os habilita na qualidade de herdeiros do finado Luiz Ravazza, requer a execução da dita sentença e ouvindo o procurador seccional se expeça em favor dos suplicantes precatório para levantamento do valor recolhido ao cofre dos Depósitos Públicos no total de 18:360$139 réis. Deferiu o requerido

Trata-se de manutenção de posse. O autor era negociante e proprietário de terras na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Essas terras estavam sofrendo turbação pela Companhia ré. Além da manutenção de posse, pede-se a indenização pelos danos causados no valor de 10:000$000 réis, mais os custos do processo. O processo em questão contém carta precatória destinada ao Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a desistência conotante do termo para que se produzam todos os seus devidos efeitos legais

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

Trata-se de um pedido de sequestro dos imóveis pertencentes ao réu, requerido pelo autor, devido ao fato de este estar em débito financeiro com o Tesouro Nacional. O mesmo devia impostos