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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Departamento Nacional do Trabalho. Instituto Mackenzie
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Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1961. Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Carteira profissional, 1952 e 1942. Certificado de conclusão de curso, 1947. Decreto n° 24693 de 12/07/1934. Decreto n° 2298 de 10/06/1940. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141
40924 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Os suplicantes alegaram terem tentado efetuar no Conselho Nacional de Química, criado pela Lei n° 2800 de 18/07/1956, porém foram impedidos. O réu não aceitou a carteira profissional dos autores como substitutos do diploma, contrariando o Decreto-lei n° 5452 de 01/05/1943. Desejavam poder exrecer a profissão de químico. A segurança foi denegada.

 Presidência do Conselho Nacional de Química (réu)