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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração 2,Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1967. recibo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais 1966. contra - cheque 1967. 2 D.O. 23/02/1967, 20/07/1967. custas processuais, 1967. C.P.C. art. 116. C.F. art. 141 §24, art. 150 §21, art. 97. Lei 1533/1951 arts. 246 e 265. Lei 1711/1952. Decreto-lei 7037/1944 art. 7º
40851 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 15 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, residentes e domiciliados na cidade do RJ; eram relatores do serviço público; apesar de a C.F. DE 1967, art. 97, e a C.F. DE 1946, art. 185, proibiram a acumulação de cargos, pediram todos os efeitos a partir da impetração, até que a inconstitucionalidade da lei fosse declarada pelo Poder judiciário.; pediram a equiparação de direitos. Entre redatores e jornalistas, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, pelo Decreto-lei nº 7037 de 1944; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que denegou a segurança por não terem sido atendidos os pressupostos necessários do art. 1º da Lei 1533

 Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho (réu). Previdência Social (réu). Diretor do Conselho Superior das Caixas Econômicas (réu)
procuração 2,Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1967. recibo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais 1966. contra - cheque 1967. 2 D.ª 23/02/1967, 20/07/1967. custas processuais, 1967. C.P.C. art. 116. C.F. art. 141 §24, art. 150 §21, art. 97. Lei 1533/1951 arts. 246 e 265. Lei 1711/1952. Decreto-lei 7037/1944 art. 7ª
40851 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 15 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, residentes e domiciliados na cidade do RJ; eram relatores do serviço público; apesar de a C.F. DE 1967, art. 97, e a C.F. DE 1946, art. 185, proibiram a acumulação de cargos, pediram todos os efeitos a partir da impetração, até que a inconstitucionalidade da lei fosse declarada pelo Poder judiciáriª; pediram a equiparação de direitos. Entre redatores e jornalistas, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, pelo Decreto-lei nª 7037 de 1944; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que denegou a segurança por não terem sido atendidos os pressupostos necessários do art. 1ª da Lei 1533

 Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho (réu). Previdência Social (réu). Diretor do Conselho Superior das Caixas Econômicas (réu)