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Ministério da Educação e Cultura. Ministério da Fazenda. Conselho Nacional de Serviço Social
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Decreto n° 45421 de 12/02/1954. Decreto n° 1117. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964. Jornal Diário Oficial, 12/11/1963
40804 · Dossiê/Processo · 1964; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular, IBIC, alegou que efetuou com os outros autores, nacionalidade brasileira, ele com profissão de médico, e ela prendas domésticas, um contrato de promessa de cessão do prédio localizado à Rua Bambina, 86, Rio de Janeiro. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo na execução do contrato. Pediram a isenção do pagamento do imposto, conforme a Decreto n° 45421 de 12/02/1954. O juiz denegou a segurança.

 Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular (autor). Diretoria da Recebedoria Federal (réu)