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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Delegacia Seccional de Juiz de Fora. Divisão do Imposto de Renda
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Procuração Tabelião 7 Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 22/06/1960. Decreto n° 45106 de 24/12/1950. Lei n° 3531 de 14/01/1959. Decreto n° 39017. Decreto n° 39604-A
40780 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos, lotados em diferentes repartições do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram a equiparação de seus salários de acordo com o salário-mínimo, conforme a Lei n° 3531 de 14/01/1959 e o Decreto n° 45106 de 24/12/1950, que estabelecia um aumento de 30 por cento de abono no salário-mínimo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso.

 Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)