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Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração 11, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 319 e 324
40761 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 16 suplicantes trouxeram dos EUA automóveis usados como bagagem. Pediram medida liminar contra a autoridade alfandegária, que estava a lhes cobrar, indevidamente, multa e imposto de consumo. Os autores tinham profissão de contador, do comércio ou proprietário, havendo um imigrante estrangeiro de nacionalidade espanhola. O juiz concedeu a medida liminar em favor dos impetrantes de folhas 18 a 27

 Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)