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Descrição arquivística
Instituto Nacional de Imigração e Colonização. Ministério Público Federal. Ministério da Agricultura. Superintendência de Política Agrária
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2 Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1958. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Custas Processuais, valor 653,50 réis, 1958. Jornal Diário Oficial, 09/11/1959. Decreto-lei nº 9760. Decreto-lei nº 2005. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24
40723 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão agricultor. Propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Imigração e Colonização por não reconhecer o lote de terra que o autor havia comprado.O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação cível da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos rejeitou o pedido

 Instituto Nacional de Imigração e Colonização (réu)