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Ministério da Educação e Cultura. Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Ministério do Trabalho e Previdência Social
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Procuração 6, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Milton Morais Correia, Fortaleza, 1961. Cópia: Diploma Colégio Militar do Ceará, 1932, 1935. Diploma Escola Técnica Álvaro da Silveira, 1955, 1959. 1949. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951
40690 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes, técnicos em agrimensura diplomados pelo Colégio Militar do Ceará, pela Escola Técnica Álvaro da Silveira e pela Escola Paulista de Agrimensura, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que negou-se a registrar os títulos dos impetantes como determina a Lei nº 3843, de 12/12/1960. Não houve alegação relativa ao despacho ordenado pelo juiz

 Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (Réu)