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Ministério Público Federal. Ministério da Educação e Saúde. Ministério da Saúde. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Departamento de Saúde do Estado de São Paulo. Departamento Nacional de Saúde
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procuração. 10. tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961, 1962, cópia de recorte de jornal, Diário oficial de São Paulo, data não identificada. custas processuais. 2, 1962. lei 1533/51. artigo 151 §24 ConstituiçãoFederal. decreto 24439/54
40688 · Dossiê/Processo · 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes, cirurgiões dentistas, diplomados pela Faculdade de Farmácia e odontologia Washington Luíssito em Piracicaba; Estado de São Paulo, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que cassou os diplomas dos impetrantes sob pretexto de irregularidades na vida escolar dos mesmos; os impetrantes alegaram que o inquérito administrativo que resultou na cassação foi irregular; o juiz Manoel Cerqueira negou a segurança; houve agravo ao TFR, que foi considerado deserto devido falta de preparo no prazo legal.

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