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Descrição arquivística
Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República
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4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. cópia Diário Oficial, ,29/09/1959. portaria nº 123, 1961. custas processuais, 1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 1584 de 27/03/1952. Decreto nº 31477. Decreto nº 46901
40526 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Alimentação e Previdência Social-SAPS que, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do SAPS por não efetivá-los, ferindo direito dos impetrantes, que se encontram passíveis de demissão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido e negou a segurança

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