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Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria da República do Distrito Federal. Secretaria Geral da Agricultura Indústria e Comércio
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2 procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. 1951. tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1951. jornal, Diário Oficial, 1/06/1951, 19/07/1951, 14/06/1951, 10/08/1951 e 29/08/1951. Diário de Notícias, ,10/06/1951, 26/06/1951, 17/07/1951 e 31/07/1951. custas processuais 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 191, artigo 48. Decreto-lei nº 9-527. Decreto-lei nº 9-125. Código do Processo Civil, artigo 324 § 2º
39664 · Dossiê/Processo · 1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, que exerceram a profissão de jornalista, vêm requerer, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 mandado desegurnaça contra a Comissão de Preços do Distrito fedral,que desrespeitou o congelamento dos preços dos ingressos de cinema e permitiu a Vital Ramos de Castro e a Metro Goldwyn-Mayer do Brasil a exibirem os filmes Sansão e Dalila e Minas do Rei Salomão com valores dos ingressos acima dos estipulados pela tabela em vigor

 Comissão de Preços do Distrito Federal (réu)