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Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Conselho de Desenvolvimento
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Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233, RJ, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960. Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2993 de 1953. Lei n° 1973 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 48911 de 1960
39530 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, amparada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a ré, pois esta havia violado o direito da impetrante de importar sua mercadoria para o Rio de Janeiro com isenção de impostos e outras vantagens alfandegárias. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso.

 Forjas Nacionais S.A Fornasa (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)