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Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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7 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964.. protocolo do Departamento Regional dos Correios e Telégrafos 1964. parecer do Ministro Orozimbo Novato 1962. parecer do Ministro Pontes de Miranda 1963. . Sentença do Juiz Welligton Moreira Pimentel, processo nº 31.326, 1963. sentença do Juiz Sérgio Mariano, 1964. sentença do Juiz, Erastro Couto, 1964. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964 e 1966. jornal, Diário da Justiça 15/12/1955. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3826 de 1960. Lei º 4069 de 1962. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei º3705 de 1957
39481 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Dentre outros suplicantes Marcos de Souza, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, tesoureiro-auxiliar do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Rua Maio Portila, vem amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do departamento supracitado, por não lhe pagar seu vencimento nos reajuste no percentual no valor de 40 por cento e no aumento de percentual no valor de 44 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano, concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte autora recorreu ao STF, que foi remetido ao tribunal de origem

 Diretoria do Serviço do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)