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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Diretoria Regional do Rio Grande do Norte
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32 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião Mario Barbosa, João Pessoa. 7 declaração emitida pelo Departamento dos Correios e Telégrafos. 1962. custas judiciais 1962. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4061 de 1952. Constituição Federal, artigo 141 § 24
39410 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Funcionários públicos, que exercem a função de tesoureiro e tesoureiro-auxiliar, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos-DCT, de modo que este seja compelido judicialmente a classificar os autores com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e atribuir aos seus vencimentos um aumento salarial no valor percentual de 40 por cento como determinou a Lei nº 4069 de 1962. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens, concedeu a segurança impetrada. o TFR negou provimento a ambos os recursos

 Diretoria do Departamento dos Correios e Telégrafos- (réu)