Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
Aperçu avant impression
Card view Table view
procuração, 35, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Custas Processuais, 1969. Lei 1711 de 1952, artigo 184. Lei 4345 de 1964
39334 · Dossiê/Processo · 1963
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As centenas de suplicantes eram servidores autárquicos federais do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, aposentados. Sofreram redução em seus proventos, com a exclusão do acréscimo salarial quinquenal. Pediram que o setor de pessoal das autarquias marítimas calculasse os proventos de aposentadoria com o aumento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, e com os adicionais quinquenais da Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 10. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido em parte.

 Sans titre